CONTRATOS

Prezado Cliente,

 

Conforme consta na proposta / vínculo contratual, segue abaixo as condições gerais para contratação de projetos.

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROJETO

 

QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO, A EMPRESA OU PESSOA FÍSICA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO DOCUMENTO “VINCULO CONTRATUAL” QUE ASSINOU O VÍNCULO CONTRATUAL DE PROPOSTA TÉCNICA E COMERCIAL, O QUAL NAQUELE ATO RATIFICOU AS CONDIÇÕES CONSTANTES DESTAS CONDIÇÕES GERAIS, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E, DE OUTRO LADO IPÊ – FIRE PROTECTION CONSULTORIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 04.871.056/0001-72, COM SEDE EM BETIM-MG, À RUA NICOLAU ALVES DE MELO, Nº 31 / 35 - CENTRO, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU DIRETOR, JOÃO CARLOS WOLLENTARSKI JÚNIOR, CPF Nº 036.422.986-13, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES E CONSIDERANDO:

CLAUSULA PRIMEIRA:

 

1.1   DISCIPLINAS: São disciplinas de projeto de Engenharia, em qualquer de suas especialidades, as quais a CONTRATADA propôs por meio de Proposta Técnico-Comercial a prestar serviços de projetos ou quaisquer outros serviços de Engenharia e que se encontram descritos no corpo do citado documento.

 

1.2   CONTRATANTE: É a empresa que mediante o seu “de acordo” no documento “Vínculo Contratual”, que ratifica os dizeres destas CONDIÇÕES GERAIS, contratou a CONTRATADApara a execução de serviços de projetos em DISCIPLINAS descritas na Proposta Técnico-Comercial.

 

1.3   PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL: É o documento que a CONTRATADA apresentou à CONTRATANTE na qual ofertou serviços especializados de engenharia.

 

1.4   VÍNCULO CONTRATUAL: É a parte final do documento PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL no qual a CONTRATANTE, dando o seu “de acordo” disse aceitar os termos da PROPOSTA TÉCNICO COMERCIAL bem como os dizeres destas CONDIÇÕES GERAIS.

 

1.5   CONTRATADA: É a empresa IPÊ  CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

 

1.6 PROJETOS: São desenhos, especificações, memoriais descritivos, orçamentos, ou quaisquer outros serviços, desde que especificados no corpo da Proposta Técnica-Comerical a qual a CONTRATADA declara possuir capacidade empresarial e técnica para executar.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO

 

2.1 -    A CONTRATADA executará para a CONTRATANTE os projetos de disciplinas e serviços  constantes no corpo da PROPOSTA TÉCNICO-COMERICAL emitida pela CONTRATADA. Todo o material e documentação deverão ser apresentados pela CONTRATADA em meio magnético, ou em outro meio especificado na PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL.

 

2.2 -    Os serviços previstos no ítem 2.1 acima serão desenvolvidos pela CONTRATADA na qualidade de prestadora de serviços, em favor da CONTRATANTE, sendo que os mesmos poderão ser parte integrante do escopo do Contrato firmado entre a CONTRATANTE  e um CLIENTE FINAL QUALQUER, denominado aqui a partir de agora como Contrato Principal; e a ESTE CLIENTE denominada como Cliente do Contrato Principal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOCUMENTOS INTEGRANTES

 

3.1 - Fazem parte deste Contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos listados no corpo da PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL apresentanda pela CONTRATADAe a qual a CONTRATANTE aceitou em todos os seus termos ao dar o seu “de acordo” no documento “VINCULO CONTRATUAL”

 

CLÁUSULA  QUARTA– PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

4.1 O valor do contrato bem como as condições de pagamento são aquelas constantes no corpo da PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL apresentanda pela CONTRATADA.

 

4.2 A CONTRATADA declara neste ato que tomou plena ciência das condições e contexto na qual se realizarão os serviços objeto destas CONDIÇÕES GERAIS tomando por base e fundamento as informações obtidas da CONTRATANTE seja verbais ou escritas às quais foram descritas na PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL. Entretanto, caso ocorram fatos de natureza superveniente às condições contratadas nesta data, as PARTES estabelecem que reverão as condições destas CONDIÇÕES GERAIS e da PROPOSTA TÉCNICA-COMERCIAL por meio de Aditivo Contratual a fim de ser restabelecido o Equilíbrio Econômico Financeiro deste Negócio Jurídico.

 

CLÁUSULA QUINTA - FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

5.1 -    A CONTRATANTE poderá acompanhar todas as etapas de desenvolvimento dos serviços da CONTRATADA.

 

5.2 -    Caso os serviços estejam em desacordo com estas CONDIÇÕES GERAIS  e em caso da não aprovação dos mesmos pela CONTRATANTE, a CONTRATADA se obriga a revisar os trabalhos sem ônus para a CONTRATANTE.

 

5.3 –  À medida que os trabalhos forem sendo entregues, e na ausência da manifestação formal da CONTRATANTE no prazo de 05 dias úteis após a data de entrega, as PARTESestabelecem que o PROJETO será dado como entregue.

5.4 – Após esta data, a CONTRATANTE poderá modificar itens do PROJETO, o que para tanto, a CONTRATADA apresentará seus novos preços para a execução do mandato.

 

CLÁUSULA  SEXTA - PRAZO

 

6.1 -    O prazo de vigência do presente contrato é o constante no corpo da PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL apresentanda pela CONTRATADA e a qual a CONTRATANTE aceitou em todos os seus termos ao dar o seu “de acordo” no documento “VINCULO CONTRATUAL”

 

6.2 -    Não obstante o prazo acima, o presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, bastando, para tanto, que a parte interessada comunique a outra de sua intenção, por escrito, com antecedência de 30 dias, caso em que caberá à CONTRATADA, tão somente, o direito ao recebimento dos valores que lhe forem devidos até a respectiva data, bem como os custos de desmobilização, demissão de pessoal contratado para o PROJETO e outros custos em que incorrer para o total cancelamento do negócio.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - LOCAL DOS SERVIÇOS

 

7.1 -    A CONTRATADA prestará os serviços referidos na cláusula primeira deste contrato, em seu escritório, conforme planejamento e cronograma de trabalho adotados pelas partes, livre de horário pré-fixado e de subordinação ou dependência técnica com a CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

 

8.1 –   A  prestação dos serviços objeto deste contrato é intransferível e a CONTRATADA será civil e tecnicamente responsável perante à CONTRATANTE e terceiros por quaisquer danos ou prejuízos decorrente da prestação deficiente dos mesmos.

 

8.2 – Os serviços contratados serão executados utilizando-se mão-de-obra, veículos (incluído combustível e despesas de manutenção) e equipamentos da CONTRATADA, salvo se expresso o contrario na PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL.

 

8.3 – Todos os encargos trabalhistas, civis, previdenciários, securitários, etc. relativos aos empregados da CONTRATADA , inclusive salários, indenizações, seguros, 13° salário, FGTS, aviso prévio e outros, decorrentes deste contrato, serão sempre de responsabilidade da CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, ficando ainda a cargo da CONTRATADA o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais, autárquicos etc., salvo condição expressa em contrário na PROPOSTA TÉCNICO COMERCIAL seja qual for ou venha a ser a forma de sua cobrança.

 

8.4 –   Serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA todos os ônus decorrentes de ações trabalhistas movidas por seus funcionários alocados para os trabalhos objeto deste contrato.

 

8.5 –  Em caso de solicitação por parte da CONTRATANTE a CONTRATADA fornecerá os documentos hábeis para exame e verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

9.1 – É obrigação da CONTRATADA a prestação dos serviços objeto deste contrato de acordo com os preços estipulados na Cláusula QUARTA, fornecendo à CONTRATANTE, durante a vigência do contrato, todos os dados, informações e documentos pertinentes, necessários à confecção dos relatórios e projetos a serem apresentados ao Cliente do Contrato Principal.

 

9.2 –  A CONTRATADA não poderá utilizar pessoal da CONTRATANTE sob pena de suspensão do contrato, exceto se e quando, a CONTRATANTE emitir autorização formal neste sentido.

 

9.3 – A execução dos serviços contratados deverá ser feita em conformidade com as normas técnicas, regulamentos e legislação vigentes, bem como com as instruções de trabalho, procedimentos e requisitos da qualidade da CONTRATANTE e de seu Cliente no Contrato Principal, caso exista.

 

9.4  - Caso os serviços desenvolvidos, ou parte deles, não sejam aprovados pela CONTRATANTE pelo Cliente do  Contrato Principal, a CONTRATADA obrigar-se-á a revisar ou refazer estes trabalhos, sem ônus para a CONTRATANTE, desde que a não aprovação tenha sido por responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

 

9.5 – À CONTRATANTE será facultado o acompanhamento de todas as etapas de desenvolvimento dos serviços objeto deste contrato.

9.6  - A  CONTRATANTE se reserva no direito de efetuar, sempre que julgue necessário e mediante prévio ajuste entre as PARTES com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, auditorias da qualidade nos serviços da CONTRATADA, executar inspeções de recebimento ou adotar outros mecanismos apropriados para avaliar a qualidade dos trabalhos realizados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

10.1 -  Serão encargos da CONTRATANTE o pagamento das notas fiscais-faturas aprovadas e devidamente autorizadas.

 

10.2 -  A CONTRATANTE fornecerá ainda à CONTRATADA os dados, plano de trabalho a ser seguido e as orientações técnicas pertinentes à execução de suas atividades contratuais, além de plantas e outras informações disponíveis.

10.3 – Fornecer a CONTRATADA com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do início de cada etapa dos serviços, todas as informações que a CONTRATADA necessitar para a executar para a execução dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COBRANÇA

 

11.1 -   É permitido à CONTRATADA emitir qualquer título de crédito contra a CONTRATANTE desde que a CONTRATADA tenha cumprido todas as obrigações contratuais necessárias à liberação do pagamento. É permitido também, negociar qualquer título de crédito com instituições ou afins.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

 

12.1 -  O presente Contrato de prestação de serviços poderá ser alterado nos itens de serviço, no prazo, nos preços e nas condições de pagamento, desde que haja motivo superveniente  e de comum acordo entre as partes, mediante a formalização de um Termo Aditivo.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- RESCISÃO OU SUSPENSÃO

 

13.1 -  O presente contrato poderá ser rescindido por escrito, com antecipação de 05 (cinco) dias, a contar do efetivo aviso protocolado, ou de acordo com a conveniência das partes envolvidas.

 

13.2 -  O presente contrato ficará de pleno direito rescindido, caso o contrato principal também o seja, por motivo qualquer; isentando as partes de qualquer indenização, exceto o constante na cláusula  6.2.

 

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA -  LEI DE REGÊNCIA/ARBITRAGEM

 

14.1 O presente contrato será regido pela legislação civil vigente no momento de sua celebração.

 

14.2 Havendo dúvidas e/ou controvérsias oriundas da interpretação e execução do presente contrato, as Partes se submeterão à arbitragem segundo dispõe a legislação brasileira sobre o assunto e de acordo com as regras e procedimentos da Câmara de Arbitragem de Minas Gerais, cuja solução será dada por um ou mais árbitros nomeados de acordo com tais regras.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -  FORO

 

Para a solução de controvérsias que não possam ser resolvidas por arbitragem, as partes elegem o Foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução e interpretação da presente avença e para a execução da decisão arbitral, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

 

E por estarem perfeitamente justos e contratados firmaram o presente instrumento ao assinarem o documento “VINCULO CONTRATUAL” em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas qualificadas no mesmo documento

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